CARTILHA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
INICIATIVA PIONEIRA DE COOPERAÇÃO ENTRE O MRE E A
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA LEVAR AOS BRASILEIROS INFORMAÇÕES SOBRE OS
PRÉ-REQUISITOS E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO
BRASILEIRO GRATUITAMENTE A PARTIR DO EXTERIOR.
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Para divulgar informações úteis a brasileiros residentes no exterior que
tenham questões jurídicas a tratar no Brasil, o Ministério das Relações
Exteriores lançou a “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no
Exterior”. Trata-se de iniciativa pioneira de cooperação entre o MRE e a
Defensoria Pública da União (DPU) para levar aos brasileiros, por intermédio da
rede consular brasileira, informações sobre os pré-requisitos e as providências
necessárias para acionar o Poder Judiciário brasileiro gratuitamente, por
intermédio da DPU, a partir do exterior.
O trabalho é resultado da experiência proporcionada pelas jornadas
realizadas junto à comunidade brasileira nas cidades de Berlim, Munique,
Frankfurt e Hamburgo, da qual participaram diplomatas, defensores públicos
federais e agentes das Repartições Consulares daquelas cidades. As dificuldades
mais freqüentes relatadas pelos brasileiros e que, agora, poderão ser tratadas
junto à DPU são casos de homologação de sentença estrangeira de divórcio,
alteração de nome ou retificação de dados pessoais em Registro Civil no Brasil,
guarda de menores, cobrança de alimentos e benefícios previdenciários.
FONTE: MRE
